7 de fev. de 2008

Projeto de lei pretende garantir transmissão de eventos esportivos pela rede de televisão educativa pública e estatal


Está transitando em Brasília o projeto de lei Nº825 ,de 2007, do Deputado Silvio Torres que promete dar o que falar e que, se aprovado (o que duvido muito), irá mexer diretamente com o mundo do esporte, marketing, gestão e administração. Segue alguns trechos do Projeto de lei


Art. 1º As redes de televisão educativas públicas ou estatais terão direito às transmissões dos eventos desportivos que compreendam as modalidades olímpicas e paraolímpicas, profissionais e amadoras, das quais participem equipes, times, seleções, grupos ou atletas brasileiros, representando oficialmente o Brasil, realizados no território nacional e no exterior, e exibidos no País.

Parágrafo único. As transmissões a que se refere o *caput* deste artigo são aquelas cujo o sinal será disponibilizado pela rede nacional de televisão privada, que detenha contrato de transmissão com as respectivas entidades de administração desportiva e de prática desportiva, nacionais ou estrangeiras, conforme o caso, para a rede de televisão educativa pública ou estatal.

Art. 2º Para efeitos desta Lei são considerados eventos desportivos:

I - Campeonatos mundiais e seus respectivos jogos e provas classificatórias ou eliminatórias;

II - Campeonatos de ligas mundiais e seus respectivos jogos e provas classificatórias ou eliminatórias;

III - Campeonatos continentais ou intercontinentais e seus respectivos jogos e provas classificatórias ou eliminatórias;

IV - Jogos Panamericanos;

V - Jogos Olímpicos;

VI - Jogos ParaPanamericanos;

VII - Jogos Paraolímpicos;

VIII - Copas do Mundo e seus respectivos jogos e provas classificatórias ou eliminatórias; e

IX - Amistosos de seleções.

Art. 3º É vedado a rede de televisão educativa pública ou estatal vender, negociar, autorizar, contratar ou veicular publicidade com empresas públicas ou privadas durante a transmissão dos eventos.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo pela rede de televisão educativa pública do caput deste artigo importará nas seguintes sanções:

I - perda definitiva do direito de transmissão de eventos desportivos de que trata esta Lei; e

II - repasse integral da receita auferida com o respectivo evento para a rede nacional de televisão privada que detenha contrato de transmissão com as entidades de administração desportiva e de prática desportiva, nacionais ou estrangeiras, conforme o caso.


JUSTIFICAÇÃO: Muitos atletas brasileiros que hoje brilham nas quadras, nas piscinas e nas arenas do País e do exterior, tiveram como impulso inicial de suas carreiras o exemplo de outros atletas, visto através da televisão, em eventos desportivos como os Jogos Olímpicos, a Copa do Mundo e outras competições. Mesmo para aqueles que após assistirem seus ídolos na televisão, não se tornam grandes atletas, ainda assim, o exemplo de dedicação, esforço pessoal, espírito de equipe, liderança, companheirismo e respeito aos adversários, permanece como princípios de caráter e de formação de cidadãos. Ocorre que muitos deste eventos desportivos não são acessíveis por serem exibidos por redes de televisão pagas, por sinal ou a cabo. Assim, crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social ficam excluídos e, mais uma vez, o Estado deixa de cumprir sua função educadora, e a distância social entre os ricos e pobres fica cada vez maior, limitando a oportunidade deste últimos. A fim de ajudar a diminuir esta distância e buscando dar ao Estado instrumento para desempenhar seu papel de formador, estamos apresentando o presente projeto de lei que visa permitir que redes de televisão educativa estatal e/ou pública possam transmitir os jogos, campeonatos e competições em que participem atletas brasileiros, quando representando o País. Como o objetivo da proposta não é a de auferir lucro, a televisão educativa fica proibida de veicular qualquer tipo de publicidade, e esta vedação resguarda o investimento feito pelas televisões abertas ou fechadas pela comprar dos direitos de transmissão desses eventos. Com o anúncio da criação dos novos canais de televisão do Poder Executivo, da Educação, da Cultura e da Cidadania, que estão sendo discutidos, o Brasil terá a oportunidade de divulgar ainda mais seus eventos esportivos e atletas, e a rede de televisão comercial terá, como forma de contrapartida social, oportunidade de oferecer educação a um número maior de brasileiros.